Legislação relacionada

Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social)

Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009 (Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social), republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2017