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Disposições gerais

Licença da actividade comercial de administração de condomínios, empresário comercial, pessoa singular, Licença da actividade comercial de administração de condomínios, sociedade comercial:

    Pode ser concedida uma licença provisória de actividade comercial de administração de condomínios de empresário comercial, pessoa singular ou uma licença provisória de actividade comercial de administração de condomínios de sociedade comercial, àqueles que preencham os requisitos legais e que possuam idoneidade.