Regime de caução

O empresário de administração de condomínios, de acordo com os requisitos legais, deve prestar uma caução, podendo esta ser prestada sob a forma de depósito em numerário, garantia bancária, seguro-caução.

Valor da caução:

700 000,00 patacas (aplicável quando o número de fracções administradas é igual ou superior a 5 000 unidades)
300 000,00 patacas (aplicável quando o número de fracções administradas é entre 1 200 e 4 999 unidades)
100 000,00 patacas (aplicável quando o número de fracções administradas é igual ou inferior a 1 199 unidades)

Voltar Pag. Anterior Versão normal