Regime de caução

Prestação e perda da caução

O empresário de administração de condomínios é obrigado a prestar uma caução, nos termos da presente lei e do diploma complementar.
O cancelamento da licença do empresário de administração de condomínios devido às seguintes situações, implica a perda integral da caução prestada:

Quando a licença tenha sido obtida através da prestação de falsas declarações, elementos falsos ou outros meios ilícitos;
Quando tenha sido aplicada ao titular da licença, a sanção acessória de interdição do exercício da totalidade da actividade comercial de administração de condomínios prevista no artigo 27.º, pelo período de 10 meses a um ano.

Valor de caução

700 000,00 patacas (aplicável quando o número de fracções administradas é superior a 5 000 unidades)
300 000,00 patacas (aplicável quando o número de fracções administradas é entre 1 200 a 4 999 unidades)
100 000,00 patacas (aplicável quando o número de fracções administradas é inferior a 1 199 unidades)

Forma de prestação da caução

Depósito em numerário──a caução prestada por depósito em numerário é efectuada num dos bancos agentes do Tesouro da RAEM, devendo ser especificado o fim a que se destina; (Modelo)
Garantia bancária──o empresário de administração de condomínios que preste caução por garantia bancária, deve apresentar o documento emitido por uma instituição de crédito legalmente autorizada a exercer actividade na RAEM assegurando, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento das importâncias exigidas pelo IH em virtude da perda da caução por parte do empresário, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º; (Modelo)
Seguro-caução──o empresário de administração de condomínios que preste caução por seguro-caução, deve apresentar a apólice emitida por uma entidade legalmente autorizada a realizar esse seguro na RAEM assegurando, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento das importâncias exigidas pelo IH em virtude da perda da caução por parte do empresário, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º.
As garantias bancárias e os seguros-caução prestados não podem ser sujeitos a condição ou termo resolutivo.
Todas as despesas que resultem da caução são por conta do empresário de administração de condomínios.

Outras disposições

A caução é válida até três meses após a suspensão ou a cessação da actividade comercial de administração de condomínios.
Quando não tenham sido detectadas, no prazo referido no número anterior, situações de cancelamento da licença do empresário de administração de condomínios, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, o IH deve proceder oficiosamente à libertação da caução.