Local : Home  >  Dados sobre Gestão Predial  >  Actividade comercial de administração de condomínios

Impressão de formulários

• Formulário II. Licença da actividade comercial de administração de condomínios

  • Boletim de requerimento
  • Guia de preenchimento - empresário comercial, pessoa singular
  • Guia de preenchimento - sociedade comercial

• Formulário III. Boletim de requerimento (menções gerais) da actividade comercial de administração de condomínios

  • Boletim de requerimento
  • Guia de preenchimento – empresário comercial, pessoa singular
  • Guia de preenchimento – sociedade comercial

• Formulário VI. Renovação de licença da actividade comercial de administração de condomínios

  • Boletim de Requerimento
  • Guia de preenchimento – empresário comercial, pessoa singular
  • Guia de preenchimento – sociedade comercial

• Possuir capacidade de exercício de direitos, idoneidade e não ter sido declarado insolvente

  • Declaração (empresário comercial, pessoa singular)
  • Declaração (sociedade comercial)
  • Declaração (administrador, director ou gerente da sociedade)
  • Declaração (director técnico)
  • Guia de preenchimento - declaração (empresário comercial, pessoa singular)
  • Guia de preenchimento - declaração (sociedade comercial)
  • Guia de preenchimento - declaração (administrador, director ou gerente da sociedade)
  • Guia de preenchimento - declaração (director técnico)

• Declaração do levantamento da suspensão

  • Declaração (empresário comercial, pessoa singular – aplicável do titular da licença)
  • Declaração (sociedade comercial - aplicável do titular da licença)
  • Guia de preenchimento – Declaração (empresário comercial, pessoa singular – aplicável do titular da licença)
  • Guia de preenchimento – Declaração (sociedade comercial - aplicável do titular da licença)

• Declaração da renovação da licença

  • Declaração (empresário comercial, pessoa singular)
  • Declaração (sociedade comercial)
  • Guia de preenchimento – Declaração (empresário comercial, pessoa singular)
  • Guia de preenchimento – Declaração (sociedade comercial)

• Modelo de garantia

  • Modelo de guia de depósito
  • Modelo de garantia bancária

• Notificação prévia/ Outras notificações

  • Modelos de notificação prévia/ de outras notificações

• Termo de consentimento para a transferência bancária automática - Reembolso da taxa de licença requerida no ano de 2022

  • Termo de consentimento para a transferência bancária automática - Reembolso da taxa de licença requerida no ano de 2022