Local : Home > Dados sobre Gestão Predial > Actividade comercial de administração de condomínios
Impressão de formulários
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Formulário II. Licença da actividade comercial de administração de condomínios
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Formulário III. Boletim de requerimento (menções gerais) da actividade comercial de administração de condomínios
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Formulário VI. Renovação de licença da actividade comercial de administração de condomínios
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Possuir capacidade de exercício de direitos, idoneidade e não ter sido declarado insolvente
- Declaração (empresário comercial, pessoa singular)
- Declaração (sociedade comercial)
- Declaração (administrador, director ou gerente da sociedade)
- Declaração (director técnico)
- Guia de preenchimento - declaração (empresário comercial, pessoa singular)
- Guia de preenchimento - declaração (sociedade comercial)
- Guia de preenchimento - declaração (administrador, director ou gerente da sociedade)
- Guia de preenchimento - declaração (director técnico)
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Declaração do levantamento da suspensão
- Declaração (empresário comercial, pessoa singular – aplicável do titular da licença)
- Declaração (sociedade comercial - aplicável do titular da licença)
- Guia de preenchimento – Declaração (empresário comercial, pessoa singular – aplicável do titular da licença)
- Guia de preenchimento – Declaração (sociedade comercial - aplicável do titular da licença)
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Declaração da renovação da licença
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Modelo de garantia
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Notificação prévia/ Outras notificações