Actividade comercial de administração de condomínios+
- Introdução
- Legislação relacionada
- Tratamento das formalidades relativa à actividade
- Marcação prévia online
- Consultas sobre a licença
- Formas e locais de apresentação do requerimento
- Consulta sobre a situação do requerimento
- Licença+
- Renovação da licença+
  - Documentos necessários a apresentar para o requerimento e taxas
- Outros documentos necessários a apresentar juntamente com o requerimento+
- Tabelas das taxas dos diferentes itens de requerimentos
- Formas de envio de licença
- Funcionamento da actividade+
- Perguntas e Respostas
- Impressão de formulários
- Contactos
Habitação Económica-
Edifícios Privados+
- Legislação Relacionada
- Funções da administração
- Download dos documentos sobre a assembleia geral do condomínio+
  - Procedimentos e observações sobre a assembleia geral do condomínio
  - Modelo de Regulamento do Condomínio
Depósito das actas
Emissão de certidão
Requerimento da lista de condóminos+
- Requerimento online da lista de condóminos
- Faça o download do Requerimento da lista de condóminos
Informação Sobre a Reparação e Conservação de Edifícios+
FAQ

Legislação Relacionada

《Regime de Administração de Habitação Económica》 Decreto-Lei n.º 41/95/M, de 21 de Agosto
《Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio》 Lei n.º 14/2017