Legislação Relacionada

《Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia》 Lei n.º 14/2024
《Aprova o mapa de pontuação aplicável às candidaturas aos concursos para habitação económica》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2021
《Aprova o modelo do termo de autorização de venda de habitação económica》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2021
《Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação económica e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação económica e para a apreciação da habilitação》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2021
《Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020
《Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica》 Lei n.º 13/2020
《Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica)》 Lei n.º 11/2015
《Lei da habitação económica》 Lei n.º 10/2011
Preço de habitação económica
- 《Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2023
- 《Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar e o limite máximo de património líquido para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2021
- 《Fixa os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica e o limite máximo de património líquido》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2019
Preços de venda e rácio bonificado da habitação económica
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, construída no terreno nos Lotes B4, B9 e B10 da Zona A dos Novos Aterros, bem como os rácios bonificados》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2024
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T2, construídas no terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Comandante João Belo, designado por lotes «E» e «F» do Fai Chi Kei.》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2013
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde Lotes «1» e «2».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2013
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T1, construída no terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2013
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van.》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2012
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por «lote 3».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2012
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na península de Macau, junto à Estrada do Canal dos Patos, designado por «lote 4».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2012
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2012
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN3».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2012
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das habitações económicas construídas no terreno situado na ilha de Taipa, junto à Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, designado por lote «TN27».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 449/2011
- 《Fixa os preços de venda das habitações económicas, situadas na península de Macau, junto à Rua da Tranquilidade, Bairro do Hipódromo.》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2011
Administração da Habitação Económica
- 《Regime de Administração de Habitação Económica》 Decreto-Lei n.º 41/95/M, de 21 de Agosto
- 《Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio》 Lei n.º 14/2017

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