Legislação Relacionada

《Aprova o mapa de pontuação aplicável às candidaturas aos concursos para habitação económica》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2021
《Aprova o modelo do termo de autorização de venda de habitação económica》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2021
《Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação económica e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação económica e para a apreciação da habilitação》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2021
《Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020
《Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica》 Lei n.º 13/2020
《Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica)》 Lei n.º 11/2015
《Lei da habitação económica》 Lei n.º 10/2011
《Regulamenta os Contratos de Desenvolvimento para a Habitação》 Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril

(De acordo com os termos dos n.os 2 e 3 do artigo 60.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da Habitação Económica), ao conteúdo das relações jurídicas emergentes do regime de contrato de desenvolvimento para a habitação para os promitentes-compradores ou proprietários é ainda aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril, desde que o respectivo contrato-promessa de compra e venda já tenha sido celebrado à data da entrada em vigor da Lei da Habitação Económica. Os contratos de desenvolvimento para a habitação vigentes à data da entrada em vigor da Lei da Habitação Económica continuam válidos, sendo-lhes aplicável o disposto nos artigos 2.º, 6.º a 14.º, 17.º, n.^os 2 e 3, 20.º, 25.º n.º 2, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril)
Regulamento Administrativo n.º 50/2022
《Regulamento de Acesso à Compra de Habitações Contruídas no Regime de Contrato de Desenvolvimento para a Habitação》 Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho

(De acordo com os termos da alínea 2) do n.º 5 do artigo 60.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da Habitação Económica), aos agregados familiares admitidos na lista geral ao abrigo do disposto no Regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação é ainda aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho com excepção da alínea b) do artigo 15.º)
《Revoga os n.os 1 a 7 e o n.º 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2013》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2015
《Fixa os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica)》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2013
Preço de habitação económica
- 《Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar e o limite máximo de património líquido para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2021
- 《Fixa os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica e o limite máximo de património líquido》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2019
- 《Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos à compra de fracções de habitação económica.》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2013
Preço de habitação económica
- 《Fixa os preços de venda das habitações económicas, situadas na península de Macau, junto à Rua da Tranquilidade, Bairro do Hipódromo.》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2011
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das habitações económicas construídas no terreno situado na ilha de Taipa, junto à Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, designado por lote «TN27».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 449/2011
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN3».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2012
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2012
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na península de Macau, junto à Estrada do Canal dos Patos, designado por «lote 4».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2012
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por «lote 3».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2012
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van.》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2012
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T1, construída no terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2013
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde Lotes «1» e «2».》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2013
- 《Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T2, construídas no terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Comandante João Belo, designado por lotes «E» e «F» do Fai Chi Kei.》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2013
Administração da Habitação Económica
- 《Regime de Administração de Habitação Económica》 Decreto-Lei n.º 41/95/M, de 21 de Agosto
- 《Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio》 Lei n.º 14/2017
Fracções de Contrapartida
- 《Autoriza o Instituto de Habitação, a vender habitações a agregados familiares》 Despacho n.º 15/GM/92
  
  (B.O. n.º 8, de 24 de Fevereiro)
- 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações a agregados familiares residentes em habitações informais》 Despacho n.º 44/GM/93
  
  (B.O. n.º 30, de 26 de Julho)
- 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 13/93/M》 Despacho n.º 14/GM/95
  
  (B.O. n.º 18, de 2 de Maio)
- 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender, aos seus arrendatários, as habitações》 Despacho n.º 119/GM/99
  
  (B.O. n.º 32, de 9 de Agosto)
- 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas no regime de CDH》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2003
  
  (B.O. da RAEM n.º 4, de 22 de Janeiro)
- 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender, aos arrendatários, as habitações》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2003
  
  (B.O. da RAEM n.º 4, de 22 de Janeiro)
- 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender, aos arrendatários, as habitações e aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas no regime de CDH》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2003
  
  (B.O. da RAEM n.º 17, de 23 de Abril)
- 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares com características especiais》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2003
  
  (B.O. da RAEM n.º 18, de 30 de Abril)
- 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender, aos arrendatários, as habitações》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2003 (B.O. da RAEM n.º 34, de 20 de Agosto)
- 《Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas em regime de CDH》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2004
  
  (B.O. da RAEM n.º 38, de 22 de Setembro de 2004)
- 《Altera o n.° 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 10/2003》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 361/2005
  
  (B.O. da RAEM n.º 46, Série II, de 16 de Novembro de 2005)
- 《Altera o n.° 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 110/2003》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2005
  
  (B.O. da RAEM n.º 46, Série II, de 16 de Novembro de 2005)
- 《Altera o n.° 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 239/2004》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2005
  
  (B.O. da RAEM n.º 46, Série II, de 16 de Novembro de 2005)

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