Primeiro conteúdo concreto sobre o âmbito da arbitragem:
1. Os litígios relacionados com a participação de promitente-comprador na respectiva administração ordinária;
2. Os litígios relacionados com a legalidade de fixação do procedimento das despesas de condomínio;
3. Homologação do acordo de transacção chegado pelas partes sobre as despesas de condomínio;
4. Os litígios relacionados com a necessidade de pagamento ou não e falta de pagamento ou não das despesas de condomínio;
5. Os litígios relativos à publicação da conta de administração predial;
6. Os litígios sobre a legalidade de gestão temporária;
7. Os litígios sobre a legalidade de gestão de negócios (isto é a prestação dos serviços de administração sem assinatura do contrato de administração);
8. Os litígios relativos à repartição das despesas de reparação pública pelos condóminos (proprietários);
9. Os litígios sobre a utilização ou ocupação inadequada das partes comuns de edifícios pelos condóminos (proprietários), empresas de administração e comissão administrativa;
10. Os litígios sobre a legalidade de convocação da assembleia geral do condomínio;
11. Os litígios sobre a validade da deliberação da assembleia geral do condomínio;
12. Os litígios sobre a legalidade da acta da assembleia geral do condomínio;
13. Os litígios sobre a inscrição de participação na eleição da comissão administrativa;
14. Os litígios sobre o funcionamento interno da comissão administrativa que está em conformidade ou não com os termos do regulamento do funcionamento interno da comissão administrativa;
15. Os litígios sobre a legalidade da criação e existência da comissão administrativa;
16. Os litígios sobre a legalidade da qualidade de membros da comissão administrativa;
17. Os litígios sobre o cumprimento ou não da transferência de trabalhos pela ex-comissão administrativa nos termos legais; (incluindo: devolução dos documentos de administração predial e os respectivos objectos comuns)
18. Os litígios sobre a legalidade do procedimento da subconcessão das obras de reparação pela comissão administrativa;
19. Os litígios sobre o tratamento impróprio de rendimento das partes comuns pela comissão administrativa;
20. Os litígios sobre o poder de administração do fundo comum de reserva;
21. Os litígios sobre o contrato de manutenção entre a comissão administrativa e a empresa de manutenção;
22. Os litígios sobre a responsabilidade legal de reparação das partes comuns ou instalações comuns;
23. Os litígios sobre o poder de administração das partes comuns de edifícios.