O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) atribui sempre grande importância ao desenvolvimento da habitação pública. Ao longo dos anos, tem procurado assegurar as necessidades habitacionais básicas da população, através da optimização dos regimes e da construção de habitações. O actual Governo da RAEM definiu a política de habitação de cinco classes, com o intuito de apoiar os residentes com diferentes capacidades económicas na resolução dos seus problemas habitacionais.

 

Nos últimos anos, o "Regime jurídico da habitação social", a "Lei da habitação económica" e o "Regime jurídico da habitação intermédia" entraram em vigor, estabelecendo um mecanismo permanente de candidatura à habitação social, o regime de revenda da habitação económica – que garante a manutenção da natureza original da habitação económica – e o regime da habitação intermédia. Estas iniciativas constituem um alicerce legal para a implementação da política de “habitação dividida em classes”.

 

O Governo tem promovido, de forma constante, a construção de habitação pública, até Julho de 2024, foram construídas mais de 52 mil fracções na RAEM, das quais mais de 26 mil foram construídas após o retorno de Macau à Pátria. Actualmente, está em curso a construção de mais de 19 mil fracções. Para mais informações poderá consultar o seguinte link: https://www.ihm.gov.mo/pt/node-1021

 

O Instituto de Habitação (IH) está a acompanhar, de forma ordenada, os trabalhos de apreciação e de atribuição de fracções referentes às candidaturas permanentes à habitação social. Simultaneamente, está a proceder aos trabalhos de apreciação da habilitação dos candidatos à habitação económica de 2021 e a elaborar a lista provisória de ordenação, bem como a lista de exclusão de candidaturas do concurso de habitação económica de 2023.

 

O "Regime jurídico da habitação intermédia" entrou em vigor no dia 1 de Abril de 2024. Após uma avaliação, o Governo da RAEM decidiu construir, no lote da Rua Oito do Bairro Iao Hon, o projecto da habitação intermédia, tendo iniciado o concurso público para as obras.