Documento para consulta sobre diplomas de legislação
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Documento para consulta sobre diplomas de legislação
- Relatório final da Consulta pública sobre o «Plano de habitação para a classe sanduíche» da Região Administrativa Especial de Macau
- Documento de consulta Pública - «Plano de “habitação para a classe sanduíche”» da Região Administrativa Especial de Macau
- Relatório Final da Consulta sobre a Revisão da Lei da Habitação Económica
- "Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios" Relatório Final de Consulta
- Estratégia do Desenvolvimento para a Habitação Pública (2011-2020) Compilação de Opiniões
- Relatório Final da Consulta sobre o Plano de Aquisição de Imóveis para Habitação por Residentes de Macau
- Mapa Comparativo entre o Regime Vigente e a Proposta de Revisão
- Regulamento do Centro de Arbitragem de Administração Predial Texto para Recolha de Comentários
- Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Administração de Edifícios e da Profissão de Pessoal Administrativo
- Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária Documento para Consulta
- Texto para Recolha de Comentários sobre o Plano de Arrendamento de Habitação para as Famílias de Recém-casados
- Texto para Recolha de Comentários sobre o Plano de Apoio de Crédito para a 1.ª Aquisição de Habitação
- Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios Documento de consulta
- Estratégia do Desenvolvimento para a Habitação Pública（2011－2020）Texto Para Consulta
- "Plano de Aquisição de Imóveis para Habitação por Residentes de Macau" Documento de Consulta
- Revisão da Lei da Habitação Económica Documento de Consulta
- Relatório final da consulta sobre a revisão do “Regime jurídico de Habitação Social”
- Revisão do Regime Jurídico de Habitação Social Texto para Consulta