Legislação Relacionada
《Cria o Fundo de Reparação Predial》Regulamento Administrativo n.º 4/2007
《Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial》Regulamento Administrativo n.º 49/2022
《Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 – Fundo de Reparação Predial》Regulamento Administrativo n.º 18/2026
《Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios》Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2021
《Altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º e 6.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios》Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2026
《Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios》Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2021
《Altera os artigos 3.º, 7.º e 11.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios》Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2026
《Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008 (Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios), alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2021 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014》Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2021
《Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009 (Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M), alterado e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2021》Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2021
《Altera os artigos 2.º, 3.º e 5.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M》Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2026
《Nomeia o presidente e o presidente suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial》Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2024
《Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial》Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2025
《Nomeia o vogal efectivo do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial》Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2025