Legislação Relacionada
《Regulamento Administrativo n.º 4/2007 (Fundo de Reparação Predial), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 49/2022》 Regulamento Administrativo n.º 49/2022
《Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2021
《Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2021
《Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008 (Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios), alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2021 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2021
《Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009 (Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M), alterado e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2021》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2021
《Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2025
《Nomeia o presidente e o presidente suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2024