O Governo verificou existir uma discrepância temporal entre a data real e a data divulgada ontem (dia 14) pelos meios de comunicação social, numa notícia sobre a apresentação da proposta de alteração à Lei da habitação económica, pelo que se procede ao seguinte esclarecimento.

Após discussão e votação, na generalidade, da proposta de alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), os representantes do Governo colaboraram com a Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, nos trabalhos de apreciação, tendo participado, por diversas vezes, nas reuniões da Comissão, para esclarecimento, artigo a artigo, da proposta de alteração da lei; o trabalho de discussão e análise da totalidade da proposta de alteração da lei foi concluído em 15 de Maio de 2019.

O Governo, em 27 de Junho de 2019, submeteu a primeira revisão do texto de trabalho à Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, tendo sido dado cumprimento, em 5 de Novembro de 2019, à solicitação da Assembleia Legislativa para o reenvio da versão apresentada no mês de Junho.