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Funcionamento da actividade
Instruções sobre a Lei da actividade comercial de administração de condomínios
Obrigações da Lei da actividade comercial de administração de condomínios
Tabela de infracções e sanções
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Actividade comercial de administração de condomínios
- Introdução
- Legislação relacionada
- Tratamento das formalidades relativa à actividade
- Marcação prévia online
- Consultas sobre a licença
- Formas e locais de apresentação do requerimento
- Consulta sobre a situação do requerimento
- Licença
- Renovação da licença
- Outros documentos necessários a apresentar juntamente com o requerimento
- Tabelas das taxas dos diferentes itens de requerimentos
- Formas de envio de licença
- Funcionamento da actividade
- Perguntas e Respostas
- Contactos
- Depósito das actas
- Emissão de certidão
- Requerimento da lista de condóminos