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  • Actividade comercial de administração de condomínios-

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    • Legislação relacionada
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    • Consultas sobre a licença
    • Formas e locais de apresentação do requerimento
    • Consulta sobre a situação do requerimento
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      • Documentos necessários a apresentar para o requerimento e taxas
    • Outros documentos necessários a apresentar juntamente com o requerimento+

      • Alteração de informações
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      • Outros assuntos a notificar
    • Tabelas das taxas dos diferentes itens de requerimentos
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    • Funcionamento da actividade+

      • Instruções sobre a Lei da actividade comercial de administração de condomínios
      • Obrigações da Lei da actividade comercial de administração de condomínios
      • Tabela de infracções e sanções
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    • Legislação Relacionada
    • Responsabilidade da Entidade Administrativa e Administração
    • Apresentação sobre obras em parte comun do edifício (Fonte das informações:Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana)
  • Edifícios Privados+

    • Legislação Relacionada
    • Funções da administração
    • Download dos documentos sobre a assembleia geral do condomínio+

      • Procedimentos e observações sobre a assembleia geral do condomínio
      • Modelo de Regulamento do Condomínio
  • Depósito das actas
  • Emissão de certidão
  • Requerimento da lista de condóminos+

    • Requerimento online da lista de condóminos
    • Faça o download do Requerimento da lista de condóminos
  • Informação Sobre a Reparação e Conservação de Edifícios+

    • Infiltração do Tecto de Habitação
    • Infiltração na Parede Exterior e na Janela
    • Infiltração de Terraço/ Plataforma
    • Rebocar as Paredes Exteriores/ Quebra dos Mosaicos
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    • Apresentação sobre obras em parte comun do edifício (Fonte das informações:Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana)
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