澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Regime de caução

Prestação e perda da caução

  1. O empresário de administração de condomínios é obrigado a prestar uma caução, nos termos da presente lei e do diploma complementar.
  2. O cancelamento da licença do empresário de administração de condomínios devido às seguintes situações, implica a perda integral da caução prestada:

Valor de caução

Forma de prestação da caução

Outras disposições