澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Tratamento das formalidades relativa à actividade

Em consonância com a entrada em vigor da “Lei da Governação Electrónica”, as actuais contas electrónicas abertas no Instituto de Habitação (IH) para “Requerimento electrónico da licença da actividade de mediação imobiliária” e “Requerimento electrónico da licença da actividade comercial de administração de condomínios” foram suspensas no dia 27 de Outubro de 2020, sendo, a partir dessa altura, alterada a conta electrónica que utilizava na plataforma acima referida para o requerimento, passando o acesso aos referidos requerimentos a ser efectuado através da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM”.

Devido ao tempo necessário para apreciação e aprovação, apela-se a V.Ex.ª/à V. empresa que, caso necessite de utilizar frequentemente a plataforma do serviço electrónico unificado do Governo para tratamento das formalidades dos diversos requerimentos electrónicos, deve requerer, o mais rápido possível, a inscrição na “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (para indivíduos ou entidades), junto da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e nos locais indicados para tratamento das formalidades, podendo consultar as formalidades para inscrição através das páginas electrónicas: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/ps-1047a/ (conta única para indivíduos); https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-2112/ps-2112a/ (conta única para entidades), ou ligar através do telefone n.º 8866 8866 (linha aberta do Centro de Informações ao Público - consultas gerais).

Após acordo com os SAFP, o IH em representação daquele serviço, pode receber os requerimentos de abertura da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (entidades) apresentados pelos titulares da licença da actividade de mediação imobiliária e da licença da actividade comercial de administração de condomínios, nos seguintes endereços: Delegação das Ilhas do IH - Rua de Zhanjiang, n.ºs 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, Macau / Sede do IH - Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, R/C L, Macau; para mais informações, poderá contactar o IH através do telefone n.º 28594875.

Carregue aqui para entrar no sistema de requerimento