澳門特別行政區政府房屋局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Instituto de Habitação

Tabelas das taxas dos diferentes itens de requerimentos

Tabela de taxas de licenças:

Item

Taxa

Emissão da licença provisória (empresário comercial, pessoa singular)

1 600 patacas

Emissão da licença provisória (sociedade comercial)

2 000 patacas

Emissão da licença (empresário comercial, pessoa singular)

2 400 patacas

Emissão da licença (sociedade comercial)

3 000 patacas

Renovação da licença (empresário comercial, pessoa singular)

2 400 patacas

Renovação da licença (sociedade comercial)

3 000 patacas

Actualização da licença (empresário comercial, pessoa singular)

500 patacas

Actualização da licença (sociedade comercial)

500 patacas