Documentos necessários a apresentar juntamente com o requerimento e taxas

Requerimento electrónico – o requerente deve fazer o upload dos documentos abaixo indicados através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para entidades), devendo, no prazo de 15 dias a contar do dia da recepção da notificação enviada pelo IH, entregar, no IH, o original do “Documento comprovativo de ter sido prestada a caução exigida”, ou enviá-lo ao IH por correio.

Apresentação do requerimento ao Instituto de Habitação – para o processo de requerimento deve apresentar simultaneamente os seguintes documentos.

Documentos necessários e taxas (Aplicável ao primeiro requerimento):

1. Boletim de requerimento de licença da actividade comercial de administração de condomínios, devidamente preenchido e assinado (Formulário II); ^{Nota 1 e 6}
2. Fotocópia de documento comprovativo da declaração respeitante ao início de actividade, para efeitos de contribuição industrial;^{Nota 5}
3. Fotocópias dos documentos de identificação dos administradores, directores ou gerentes da sociedade comercial;
4. Declaração emitida pelo requerente na qual declara que a sociedade comercial possui idoneidade, não foi declarada falida e os titulares dos órgãos sociais não foram declarados insolventes ; ^{Nota 6}
5. Declaração emitida pelos administradores, directores ou gerentes da sociedade comercial na qual declaram possuir idoneidade e não terem tido responsabilidade pelos actos que conduziram à declaração da falência ; ^{Nota 7}
6. Certificados de registo criminal dos administradores, directores ou gerentes da sociedade comercial (para obtenção da “licença da actividade comercial de administração de condomínios”); ^{Nota 2 e 5}
7. Documento comprovativo de ter sido prestada a caução;
8. Fotocópia do documento de identificação do director técnico; ^{Nota 3}
9. Fotocópia do contrato de trabalho do director técnico; ^{Nota 3}
10. Fotocópia do certificado de habilitações académicas do director técnico; ^{Nota 4}
11. Declaração emitida pelo director técnico na qual declara possuir capacidade de exercício de direitos, idoneidade e não ter sido declarado insolvente ; ^{Nota 8}
12. Fotocópia de documento comprovativo da conclusão com aproveitamento do director técnico no Curso de formação de técnicos profissionais para administração de propriedades, realizado pela DSAL; ^{Nota 4}
13. Certificado de registo criminal do director técnico (para obtenção da “licença da actividade comercial de administração de condomínios”); ^{Nota 2,3,5}
14. Taxas: 3 000 patacas.

Nota 1: É assinado pelo representante legal da empresa comercial conforme conta no documento de identificação e com carimbo da empresa comercial. No momento da apresentação do requerimento, deve exibir o original ou pública-forma do documento de identificação do representante legal, do qual consta a assinatura do requerente; caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder pessoalmente à assinatura.

Nota 2: Caso o requerente, no requerimento do certificado de registo criminal, permita a remessa do certificado pela DSI para este Instituto, deve apresentar fotocópia do recibo emitido pela DSI ou dos documentos referidos (que devem ser conferidos com os respectivos originais),iniciando-se apenas o trabalho de apreciação e verificação após a recepção do certificado de registo criminal.

Nota 3: Os administradores, directores ou gerentes da sociedade comercial, que desempenhe as funções de director técnico pode ser dispensado de apresentação de: “Fotocópia do documento de identificação do director técnico”, “Fotocópia do contrato de trabalho do director técnico” e “Certificado de registo criminal do director técnico”;

Nota 4: Caso o director técnico do requerente tenha sido dispensado do requisito para o exercício das funções de “possuir como habilitação mínima o ensino secundário complementar”, pode ser dispensado da apresentação da “Fotocópia do certificado de habilitações académicas do director técnico” e da “Fotocópia de documento comprovativo da conclusão com aproveitamento do director técnico no Curso de formação de técnicos profissionais para administração de propriedades, realizado pela DSAL”.

Nota 5：Apenas fica dispensado da entrega deste(s) documento(s) comprovativo(s) quando o IH obtenha as informações do requerente, através da interconexão com outros serviços do Governo.
Nota 6：Caso o requerimento seja efectuado através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para entidades), não é necessário fazer o upload deste(s) documento(s).
Nota 7：Caso o requerimento seja efectuado através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para entidades), e os administradores procedam à sua assinatura através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para indivíduos), não é necessário fazer o upload da declaração; caso contrário, é obrigatório fazer o upload da declaração com assinatura idêntica à do documento de identificação.
Nota 8：Caso o requerimento seja efectuado através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para entidades), e o director técnico proceda à assinatura através da Coda Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para indivíduos)
 

- O requerente só pode ser dispensado da apresentação do “certidão de registo comercial, incluindo fotocópias do acto constitutivo e dos estatutos da sociedade devidamente actualizados” quando este Instituto adquira as informações do mesmo pelos meios informáticos de interconexão com a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM).

- Todos os documentos devem ser fotocopiados em formato A4, e deve apresentar o original para verificação. No caso do documento de identificação, a frente e o verso devem ser fotocopiados na mesma página.

- Para além dos documentos acima referidos, o IH pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para a concessão da licença.