Documentos necessários a apresentar para o requerimento e taxas

Requerimento electrónico – o requerente deve efectuar o respectivo requerimento através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para entidades).

Apresentação presencial do requerimento no Instituto de Habitação (IH) – deve apresentar simultaneamente os seguintes documentos para o requerimento.

Documentos necessários e taxas:

1. Boletim de requerimento para renovação de licença de actividade comercial de administração de condomínios, devidamente preenchido e assinado (Formulário IV); ^{Nota 1 e 2}
2. Declaração emitida pelo requerente, na qual declara que continua a reunir os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2017, para a concessão e renovação da licença de actividade comercial de administração de condomínios, devendo a sua assinatura na declaração ser reconhecida notarialmente; ^{Nota 2}
3. Taxas: 3,000 patacas.

 

Nota 1: Assinado pelo representante legal da sociedade comercial conforme consta no documento de identificação e com carimbo da sociedade comercial. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do representante legal, do qual conste a assinatura. Caso do documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial.

Nota 2：Caso o requerimento seja efectuado através da Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (para entidades), não é necessário fazer o carregamento deste documento.

 

- O requerente só pode ser dispensado da apresentação da “certidão de registo comercial, incluindo fotocópias do acto constitutivo e dos estatutos da sociedade devidamente actualizados” quando o IH obtenha tais informações pelos meios informáticos de interconexão com a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis.

- Todos os documentos entregues sob a forma de fotocópia devem ser em formato A4 e conferidos com os respectivos originais. No caso do documento de identificação deve ser fotocopiado em formato A4, com frente e verso na mesma página.

- Para além dos documentos acima referidos, o IH pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença.