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  • Informações gerais sobre a nova Lei da habitação económica+

    • Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020+

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    • Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria
    • Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria
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