Informações gerais sobre a nova Lei da habitação económica+
Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020+
- Definição
- Requisitos de candidatura
- Informações sobre a ordenação dos agregados familiares
- Tipologias de fracções de habitação económica
- Desistência da aquisição da fracção
- Resolução do contrato-promessa de compra e venda
- Infracções administrativas
- Ónus de inalienabilidade
- Disposições transitórias
- Legislação Relacionada
Concurso de Habitação Económica+
- Consulta da ordenação
Os residentes da habitação económica+
- Notas para os Promitentes-compradores/Proprietários
- Regime de revenda de habitação económica
- Acções Obrigatórias
- Acções Proibidas
- Consequências do Incumprimento das Obrigações ou das Regras
- Requerimento de transmissão da posição contratual da fracção por herdeiro hábil de promitente-comprador
- Requerimento para desistência de aquisição da fracção por promitente-comprador
- Espaços Comerciais em Habitação Pública
Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria+
- Habitação Económica
- Distribuição das entidades de serviço social situadas nas habitações económica