Documentos necessários e taxas para o requerimento

Renovação de licença de agente imobiliário

1. Boletim de requerimento para renovação da licença de agente imobiliário (Formulário VI (I)) devidamente preenchido e assinado ^{Notas 1 e 2};

2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;

3. Duas fotografias recentes, a cores, de fundo branco, em 1,1/2", tipo passe e sem chapéu ^Nota3;

4. Certificado de registo criminal; (para o efeito de “requerimento de licença de agente imobiliário”) ^Nota4;

5. Documento comprovativo de que não está em dívida com a Região Administrativa Especial de Macau por quaisquer contribuições e impostos (Dispensada);

6. Declaração emitida pelo requerente, na qual declara que continua a reunir os requisitos previstos no artigo 12.º da Lei n.º 16/2012, alterada pela Lei n.º 7/2014, para a concessão e renovação da licença de agente imobiliário ^Nota2;

7. Taxas: 1 500 patacas.

Notas:

1. Assinatura do requerente conforme consta no documento de identificação. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente, do qual conste a assinatura do requerente. Caso no documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial;

2. Caso o requerimento seja apresentado através da Conta Única de Macau, não é necessário fazer o carregamento destes documentos;

3. Caso o requerimento seja apresentado através da Conta Única de Macau, o requerente deve utilizar a fotografia guardada na funcionalidade “Fotografia tipo passe” da “Minhas fotografias” na Conta Única de Macau, com validade até 12 meses contados a partir da data em que esta foi tirada, ou uma fotografia recente captada autonomamente, de tipo passe, a cores, de fundo branco, sem chapéu. (Caso a fotografia não cumpra os requisitos ou tenha sido anteriormente utilizada no requerimento da licença de agente imobiliário, o IH poderá exigir nova fotografia);

4. Caso o requerente, no requerimento do certificado de registo criminal, tenha escolhido a remessa do certificado pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) para o IH, o IH só iniciará o trabalho de apreciação e verificação após receber o referido certificado; o requerente também pode apresentar o certificado de registo criminal em versão electrónica ou dirigir-se pessoalmente ao IH para fornecer o código QR correspondente e inserir o código de partilha do referido documento, para efeitos de confirmação.

• Apenas será dispensado o envio de documentos comprovativos emitidos por outros serviços governamentais nos casos em que o IH obtenha as informações do requerente através da interconexão com esses serviços do Governo;

• Para além dos documentos acima referidos, o IH pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para o exercício da actividade.