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Documentos necessários e taxas para o requerimento

Renovação de licença de mediador imobiliário, sociedade comercial

  1. Boletim de requerimento para renovação da licença de mediação imobiliária (Formulário VI (II)) devidamente preenchido e assinado Notas 1 e 2;

  2. Declaração emitida pelo requerente, na qual declara que continua a reunir os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 16/2012, alterada pela Lei n.º 7/2014, para a concessão e renovação da licença de mediador imobiliário Notas 1 e 2;

  3. Taxas: Licença – 3 000 patacas; Nota informativa do estabelecimento comercial (cada exemplar) – 1 000 patacas.

 

Notas:

  1. É assinado pelo representante legal da sociedade comercial conforme consta no documento de identificação e com carimbo da sociedade comercial. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do representante legal, do qual conste a assinatura; Caso no documento de identificação não conste a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial;

  2. Caso o requerimento seja efectuado através da Plataforma para Empresas e Associações, não é necessário fazer o carregamento destes documentos.

  • Caso o requerimento seja apresentado através da Plataforma para Empresas e Associações e envolva a delegação de um procurador ou a assinatura de várias pessoas, deve designar previamente um procurador. Durante o requerimento, deve carregar a cópia da procuração devidamente preenchida e a cópia do documento de identificação do procurador;

  • Apenas será dispensado o envio de documentos comprovativos emitidos por outros serviços governamentais nos casos em que o IH obtenha as informações do requerente através da interconexão com esses serviços do Governo;

  • Para além dos documentos acima referidos, o IH pode ainda exigir aos requerentes a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação do preenchimento dos requisitos para o exercício da actividade.