Documentos necessários e taxas para o requerimento

Emissão de segunda via da licença ou da nota informativa do estabelecimento comercial

1. Boletim de requerimento para emissão de segunda via da licença ou da nota informativa do estabelecimento comercial (Formulário IV) devidamente preenchido e assinado ^{Notas 1 e 2};

2. Taxas: licença ou nota informativa (cada exemplar): 500 patacas.

Notas:

1. Caso o requerente seja um agente ou um empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação; caso o requerente seja uma sociedade comercial, deve ser assinado pelo seu representante legal, com assinatura idêntica à do documento de identificação e aposto o carimbo da sociedade. No momento da apresentação do requerimento, deve ser exibido o original ou pública-forma do documento de identificação do requerente/representante legal, do qual conste a assinatura; no caso de no documento de identificação não constar a assinatura, poderá dirigir-se ao IH para proceder à assinatura presencial;

2. Caso o requerimento seja apresentado através da Conta Única/ Plataforma para Empresas e Associações, não é necessário fazer o carregamento deste documento.

• Caso o requerimento seja apresentado através da Plataforma para Empresas e Associações e envolva a delegação de um procurador ou a assinatura de várias pessoas, deve designar previamente um procurador. Durante o requerimento, deve carregar a cópia da procuração devidamente preenchida e a cópia do documento de identificação do procurador.